Última atualização: 23 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do MVP – Assist, serviço disponibilizado por Terra Digital N.O, inscrita no CNPJ sob nº 34872798000183.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Caso não concorde com estas condições, não deverá utilizar o serviço.
2. Natureza do serviço
O MVP – Assist é uma ferramenta tecnológica de apoio profissional que utiliza automação e inteligência artificial para processar instruções, mensagens, áudios e documentos e gerar respostas auxiliares.
O serviço não substitui a análise, responsabilidade, julgamento técnico ou deveres profissionais do usuário.
Toda resposta produzida pelo assistente deve ser revisada antes de ser utilizada em atividade profissional, decisão, orientação a cliente, protocolo, parecer, documento ou procedimento.
3. Cadastro e acesso
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger seus meios de acesso.
O uso do serviço poderá ser limitado de acordo com plano, período de teste, quantidade de interações, tamanho de arquivos, duração de áudios, consumo computacional ou outras regras operacionais informadas no momento da contratação.
4. Obrigações do usuário
O usuário compromete-se a revisar criticamente as respostas geradas; não utilizar o serviço para prática ilícita, fraude ou abuso; não tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de plano; não inserir conteúdo para o qual não possua fundamento jurídico ou autorização adequada; observar sigilo profissional, confidencialidade, LGPD e normas éticas ou regulatórias de sua profissão; adotar medidas de minimização de dados sempre que possível; e manter cópias próprias de documentos importantes.
5. Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário mantém os direitos que eventualmente possua sobre os materiais enviados ao serviço.
Ao enviar conteúdo, autoriza o processamento estritamente necessário à prestação do serviço, inclusive por fornecedores tecnológicos utilizados na infraestrutura da Plataforma.
6. Inteligência artificial e limitações
Modelos de inteligência artificial podem produzir informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto.
A Plataforma não garante que as respostas sejam exatas, suficientes ou apropriadas para utilização sem revisão humana.
Referências legais, técnicas, científicas, jurisprudenciais ou normativas devem ser verificadas pelo profissional antes de sua utilização.
7. Disponibilidade
O serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, falhas de fornecedores, limitações de APIs, eventos de segurança, alterações regulatórias ou fatores fora do controle razoável da Plataforma.
Funcionalidades poderão ser alteradas para preservar segurança, desempenho, conformidade ou viabilidade operacional do serviço.
8. Serviços de terceiros
O funcionamento da Plataforma pode depender de serviços de terceiros, como WhatsApp/Meta, OpenAI, n8n, provedores de hospedagem, bancos de dados, serviços de pagamento e outras ferramentas tecnológicas.
O usuário reconhece que indisponibilidades ou alterações nesses serviços podem afetar temporariamente o funcionamento da Plataforma.
9. Planos, cobrança e cancelamento
Preços, limites, período de teste, renovação, formas de pagamento e condições de cancelamento serão informados na oferta comercial e/ou no checkout aplicável.
As regras específicas do plano contratado complementam estes Termos.
10. Propriedade intelectual
A marca, interface, fluxos, software, prompts estruturais, automações, documentação e demais elementos próprios da Plataforma permanecem protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre a tecnologia ou sobre as marcas utilizadas pela Plataforma.
11. Suspensão e encerramento
A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, abuso, risco de segurança, violação destes Termos, inadimplência ou necessidade legal ou regulatória.
Sempre que possível, serão observados critérios proporcionais à gravidade e ao risco identificado.
12. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas sem revisão humana adequada.
A Plataforma também não garante ausência absoluta de erros, indisponibilidades ou falhas de fornecedores tecnológicos.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regulado pela Política de Privacidade disponível em página própria.
14. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.
A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
15. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente conforme a legislação aplicável, sem prejuízo de regras obrigatórias de proteção do consumidor quando incidentes.
16. Contato
Terra Digital N.O
CNPJ: 34872798000183
E-mail: suporte@advclube.com
Endereço: Andre de Bom Furlanes, 84 – Sorocaba/SP